Termos
de Uso
Versão 1.0 · Última atualização: Maio de 2025 · Aplicável ao site kontaco.com.br
Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site institucional, das plataformas digitais e dos serviços oferecidos pela kontaCo Serviços Contábeis Ltda. ("kontaCo", "nós" ou "nosso"), incluindo o sistema ERP, o aplicativo mobile e o portal do cliente.
Ao acessar ou usar qualquer produto ou serviço da kontaCo, você ("Usuário" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com algum destes termos, não utilize nossos serviços. O uso continuado após alterações publicadas constitui aceitação tácita das novas condições.
Sobre a kontaCo
A kontaCo é uma empresa de contabilidade digital e BPO financeiro voltada a MEIs, microempresas e pequenas empresas brasileiras, oferecendo serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e financeiros de forma acessível e automatizada.
Contabilidade digital
Escrituração contábil, balancetes, DRE e relatórios gerenciais mensais.
Gestão fiscal
Emissão e transmissão de NF-e, NFS-e, CT-e e apuração de impostos.
Departamento pessoal
Folha de pagamento, férias, eSocial, admissões e desligamentos.
BPO financeiro
Contas a pagar/receber, conciliação bancária e gestão de fluxo de caixa.
Cadastro e Conta
Para contratar os serviços da kontaCo, é necessário realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.
- →Elegibilidade: Os serviços são destinados a pessoas jurídicas ou físicas com atividade empresarial legalmente constituída no Brasil
- →Credenciais: O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta
- →Notificação de violação: Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado a suporte@kontaco.com.br
- →Conta única: Cada empresa deve ter apenas um cadastro ativo, sendo vedada a criação de múltiplas contas para o mesmo CNPJ
- →Atualização de dados: O cliente se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados
Planos e Pagamentos
Os serviços da kontaCo são contratados em planos mensais com cobrança recorrente. Os preços vigentes estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
- →Vencimento: As faturas vencem no mesmo dia do mês em que a assinatura foi ativada
- →Inadimplência: Após 5 dias de atraso, o acesso à plataforma poderá ser suspenso
- →Cancelamento: Pode ser solicitado mediante aviso prévio de 30 dias, sem multa, com encerramento ao fim do período de aviso
- →Reembolso: Não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados dentro de um ciclo já cobrado
Escopo dos Serviços
A kontaCo presta serviços contábeis, fiscais e de BPO financeiro com base nas informações e documentos fornecidos pelo cliente. A qualidade e a completude dessas informações são determinantes para a correta execução dos serviços.
A kontaCo não atua como substituta tributária do cliente. O cliente permanece como responsável final perante os órgãos fiscais. A kontaCo atuará como representante técnico, com base em procuração ou credenciais fornecidas pelo cliente.
- →Prazo de entrega: Obrigações acessórias entregues dentro dos prazos legais, desde que o cliente forneça informações com antecedência mínima definida em contrato
- →Suporte: Atendimento realizado por canais digitais nos horários definidos em cada plano
- →Serviços adicionais: Demandas fora do escopo serão orçadas separadamente e dependem de aprovação prévia
- →Alterações regulatórias: A kontaCo pode ajustar processos internos para cumprir novas exigências legais sem aditivo contratual
Obrigações do Usuário
Para que a kontaCo possa prestar os serviços com qualidade, o cliente se compromete a:
- →Fornecer documentos, informações e dados solicitados de forma completa, verdadeira e dentro dos prazos estabelecidos
- →Comunicar imediatamente qualquer alteração societária, de endereço, de atividade econômica ou de regime tributário
- →Manter atualizado o e-mail e o telefone de contato cadastrados na plataforma
- →Efetuar os pagamentos dos planos e serviços contratados em dia
- →Revisar e aprovar os documentos fiscais e contábeis antes de sua transmissão, quando aplicável
- →Utilizar a plataforma somente para fins legítimos e em conformidade com a legislação vigente
- →Não fornecer informações falsas, simuladas ou que visem dissimular operações ilícitas
O descumprimento das obrigações acima pode resultar em atrasos na entrega de obrigações fiscais, multas e penalidades legais, de responsabilidade exclusiva do cliente.
Uso Proibido
É estritamente vedado ao usuário utilizar os serviços, sistemas ou plataformas da kontaCo para:
- ✕Praticar ou facilitar crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita
- ✕Fornecer documentos falsos, adulterados ou que representem operações fictícias
- ✕Obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outros clientes ou infraestrutura da kontaCo
- ✕Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte de qualquer software da kontaCo
- ✕Revender, sublicenciar ou transferir o acesso aos serviços a terceiros sem autorização expressa
- ✕Usar scraping, bots ou automações não autorizadas na plataforma
- ✕Veicular conteúdo difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
A violação de qualquer um desses itens poderá resultar em rescisão imediata do contrato, bloqueio de acesso e comunicação às autoridades competentes.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível nos produtos e plataformas da kontaCo — software, código-fonte, interfaces, logotipos, textos, relatórios e metodologias — é de propriedade exclusiva da kontaCo ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de direitos autorais.
O que você pode fazer
Usar a plataforma para os fins contratados; exportar seus próprios dados contábeis e relatórios gerados.
O que você não pode
Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer componente da plataforma sem autorização.
Os dados contábeis e documentos fiscais do cliente pertencem ao próprio cliente. A kontaCo não reivindica propriedade sobre os dados de negócio fornecidos pelo usuário.
Limitação de Responsabilidade
A kontaCo emprega todos os esforços razoáveis para garantir a qualidade dos serviços. No entanto, algumas limitações se aplicam:
- →Informações incorretas: A kontaCo não se responsabiliza por erros, multas ou penalidades decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente
- →Disponibilidade: Não garantimos disponibilidade ininterrupta da plataforma. Manutenções serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas
- →Terceiros: Não somos responsáveis por falhas em serviços de terceiros integrados (SEFAZ, Receita Federal, bancos)
- →Danos indiretos: Em nenhuma hipótese a kontaCo será responsável por danos que excedam o valor pago nos 3 meses anteriores ao evento
- →Caso fortuito: Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes de força maior, atos governamentais ou falhas de infraestrutura
A kontaCo mantém seguro de responsabilidade civil profissional para cobertura de eventuais erros contábeis comprovadamente causados por nossa equipe.
Suspensão e Rescisão
O contrato de prestação de serviços pode ser encerrado das seguintes formas:
Cancelamento pelo cliente
Pode ser solicitado mediante aviso prévio de 30 dias, sem multa. O acesso é mantido até o fim do período de aviso.
Rescisão por inadimplência
Após 15 dias de atraso, a kontaCo poderá rescindir o contrato, mantendo acesso aos dados por 90 dias.
Rescisão por justa causa
Em caso de violação destes Termos, o cancelamento pode ocorrer imediatamente, sem aviso prévio.
Rescisão pela kontaCo
Podemos encerrar o contrato com aviso de 30 dias, sem causa, com reembolso proporcional.
Após o encerramento, o cliente terá 90 dias para exportar seus dados da plataforma. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados conforme nossa Política de Privacidade.
Alterações dos Termos
A kontaCo pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas nossas práticas comerciais.
- →Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e aviso na plataforma
- →Alterações não materiais (correções gramaticais, reorganização de seções) podem ser realizadas sem aviso prévio
- →O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições
- →Caso o cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato sem ônus antes da data de vigência da nova versão
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.
Antes de recorrer ao judiciário, encorajamos o cliente a entrar em contato pelo e-mail juridico@kontaco.com.br para tentativa de resolução amigável.